Carta do RS pelas LIBERDADES LAICAS

O Brasil e o Estado do RS precisam respeitar as Constituições Estadual e Federal, fazendo valer o que está escrito nelas, e que foi amplamente discutido e aprovado. Separar o Estado da Religião, o público do privado, o legal do ilegal, é dever constitucional de cada gestor e ente público, independentemente da religião, filosofia ou cor partidária que este gestor segue na sua vida individual.
Se é verdade que a religião, em especial as religiões majoritárias no Brasil, têm um papel importante na cultura nacional, na arte e, inclusive, no direito (veja-se o direito canônico), também é verdade que os valores sociais evoluem de acordo com o crescimento da nação e que os valores religiosos devem orientar aqueles, e apenas aqueles, que escolhem, livremente e deforma autônoma, submeter-se a esses valores e princípios.
Clique AQUI para ler na íntegra!

segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

Processo de retirada dos símbolos religiosos do Executivo SEM DESTINO!

Desde 2011 estamos esperando por uma posição do Executivo Gaúcho em relação à petição de retirada de símbolos religiosos dos espaços públicos do RS, em especial das escolas de ensino fundamental.

No ano de 2012 o processo sofreu algumas movimentações, inclusive obtendo um parecer favorável da Diretoria de Direitos Humanos da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado, través da Diretora Tâmara Biolo que, despachando favoravelmente, encaminhou - de forma correta, na nossa avaliação - para parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado.

No início de 2013, reunimos com o procurador-chefe da Comissão de Direitos Humanos da PGE, onde obtivemos informações de que a Comissão estaria finalizando sua posição, já que havia divergências entre duas posições, que no momento não foram explicitadas, porque ainda em análise. De qualquer forma, a informação da PGE era de que o processo 000784-28.00/12-0 (originariamente CC 8217/2011) seria remetido para a Casa Civil ainda em fevereiro de 2013.
Na época, fizemos um documentos aos procuradores e um pedido de que fosse entregue a eles antes de firmarem sua decisão. Não sabemos como isso foi encaminhado pela PGE, já que não obtivemos resposta ao nosso pedido.

Desde então apesar de diversos pedidos de informação à Casa Civil, à PGE e de pedidos de agenda com o Governador Tarso Genro, não conseguimos saber onde o processo se encontra e porque ainda não foi encaminhado para decisão do Governador.

A agenda do Governador diz que não podemos ser recebidas pelo mesmo porque o processo não está no Gabinete. A casa Civil diz que está na PGE e a PGE não responde nossos pedidos de informação.

Na sexta-feira passada, recebemos de outra rede feminista um artigo, assinado pela Procuradora Fenanda Tonetto, onde ela explicita que existem DOIS pareceres, que já estariam na Casa Civil, desde março e 2013. Um deles - pela leitura que fizemos do texto escrito - seria pela manutenção dos símbolos religiosos, possibilitando (como se isso já não fosse possível por si só) que quem se sentisse ofendido pela presença do símbolo requeresse ao administrador (que decidiria e forma individual, mas baseado na lei) pela retirada ou pela manutenção do mesmo. Quer dizer: rejeita nosso pedido.
O outro, assinado pela própria Dra. Fernanda Tonetto, ratifica os termos do Estado Laico defendida em nossa petição e indica a retirada dos símbolos (essa, ratificamos, foi a interpretação que inferimos do artigo, já que não tivemos acesso aos pareceres, visto que não conseguimos saber onde o processo está).

Fica nítido de tudo isso, que nosso direito a nos pronunciarmos no processo está sendo violado. Assim, na sexta-feira, entramos com um pedido de informação no Portal Transparência RS, pedindo que nos indiquem onde e como se encontra o pedido de retirada de símbolos religiosos do Executivo do Estado do RS.

O portal tem vinte (20) dias, prorrogável por mais dez (10) para responder.
Estamos aguardando Anciosas!.

Assim convocamos a todas as entidades do FÓRUM GAÚCHO EM DEFESA DAS LIBERDADES LAICAS, para uma reunião:

Dia 17/12, às 9hs
No Espaço do Fórum Democrático da Assembléia Lesgislativa do Estado.

CONTAMOS COM TODAS AS ENTIDADES PERTENCENTES OU NÃO AO FÓRUM! C O M P A R E Ç A !

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

Debate sobre EIXO 9 é na próxima SEGUNDA-FEIRA!


É nesta SEGUNDA-FEIRA, dia 02/12 - a partir das 8h com café da manhã.
As 9h em ponto iniciaremos o DEBATE.
Certificado de participação de 3hs!
Não precisa inscrição prévia, é só chegar!!!!

VAMOS ENFRENTAR JUNTAS TODAS AS FORMAS DE PRECONCEITO!


quarta-feira, 13 de novembro de 2013

A má-fé de pastores religiosos é crime


Artigos   |   Publicação em 11.11.13 no site Espaço Vital

Por Euro Bento Maciel Filho, advogado (SP)

As religiões são tidas como um bálsamo para suportar os percalços e as angústias da existência e, ao mesmo tempo, buscar um propósito ético-moral para a vida. Esse é o lado positivo da fé. No reverso da moeda, ao longo da história as diversas religiões travaram combates ferozes para conquistar poder e glória, além dos corações e mentes dos fiéis.

Em várias sociedades, a religião chegou a ser mais importante do que o próprio Estado, até mesmo se confundindo com ele. O resultado foram numerosas perseguições, massacres e guerras sangrentas sob o pretexto da fé. Mesmo hoje, com todo o avanço civilizatório que experimentamos no mundo, ainda existem milhares de fanáticos de todos os credos dispostos a enquadrar ou, de preferência, a eliminar os
 'infiéis.' 

Um personagem é e sempre foi essencial à expansão das religiões, sobretudo do cristianismo: o pregador. Desde os primórdios, é ele quem traduz a mensagem muitas vezes cifrada dos textos religiosos para grandes multidões, buscando convertê-las à sua fé. Quando têm êxito e suas igrejas florescem, alguns desses pregadores se aproveitam para acumular privilégios e riquezas. Mas não poucos deles dão exemplos de abnegação e pobreza. O que caracteriza uns e outros, entretanto, é o seu carisma, a sua capacidade de eletrizar as grandes massas.
 

Esse carisma dos pregadores é uma qualidade de liderança, mas também pode representar um risco à sociedade democrática. Temos vários exemplos de manipulação das massas por pregadores inescrupulosos ou simplesmente ensandecidos, cujos resultados foram trágicos, como os suicídios coletivos de comunidades religiosas na Guiana, em 1978, e nos EUA, em 1993, ou os ataques terroristas com motivação confessional em várias partes do mundo.

No Brasil, o Direito Penal não tolera um crime cometido por algum suposto motivo religioso. O Estado deve reprimir o crime praticado nessas circunstâncias da mesma forma e com o mesmo rigor com que reprime o delito cometido em circunstâncias
 'normais.'

Ora, o Brasil é, por definição constitucional, um país laico, onde vigora a
 'liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a sua liturgias.' Talvez por esse motivo, salvo um ou outro ´serial killer´ que, de tempos em tempos, justifica seus atos por 'desígnios divinos', não costumamos ter muitos problemas com crimes cometidos por motivos religiosos.

Mas recentemente a imprensa noticiou que uma determinada igreja evangélica, a pretexto de angariar fundos para a compra de um canal de televisão, teria proposto aos seus fiéis, por intermédio de uma carta, que, durante os cultos religiosos,
 "se passassem por enfermos curados, ex-drogados e aleijados para assim conseguir convencer mais pessoas a contribuírem financeiramente".

Tal fato, obviamente, não pode ser aceito. Afinal, por mais que as tais
 'contribuições financeiras'àquela igreja sejam, na maioria das vezes, feitas mediante pequenas doações, é inegável que o conteúdo econômico amealhado com tal prática é extremamente alto, máxime se considerarmos que a igreja em questão possui inúmeros templos em diversos Estados.

Pois bem, analisando tal comportamento sob o aspecto eminentemente penal, de forma fria e sem qualquer preocupação religiosa, tal fato, se confirmado, pode, efetivamente, ser definido como um crime previsto em nossa legislação. Sob um olhar inicial, partindo do princípio de que o
'teatro' promovido pelos tais falsos 'enfermos curados, ex-drogados e aleijados' serviria como meio para incrementar as doações, fica fácil perceber que tudo não passaria de uma grande fraude.

Diante de tal hipótese, é muito provável que o leigo, ao menos num primeiro momento, definisse aquela conduta como crime de estelionato, cuja pena de prisão pode variar de um a cinco anos de reclusão, além da pena de multa (artigo 171, caput, do Código Penal). Ledo engano.

O estelionato tem uma característica essencial que o afasta daquela situação fática, qual seja, para que aquele crime se concretize, é preciso que a vítima seja pessoa certa e determinada, vale dizer, pessoa ao menos identificável. Trata-se, o estelionato, de crime contra o patrimônio de pessoa(s) certa(s) e determinada(s).

Nesse caso, é evidente que o número de vítimas daquele engodo, verdadeiro
 'teatro', seria extremamente alto, tornando praticamente impossível identificá-las uma a uma. Sendo assim, tal fato, caso a sua prática venha a ser comprovada, não pode ser resolvido pela figura do estelionato.

Como o número de vítimas seria indeterminado, a fraude eventualmente perpetrada por pastores e pelos tais falsos
 'enfermos curados, ex-drogados e aleijados', cujo fim, na realidade, é o de retirar dinheiro do povo, poderá ser definida como crime previsto na Lei nº 1521/1951 (crimes contra a economia popular). A pena prevista é de seis meses a dois anos e multa.

Como se vê, as penas se comparadas com aquelas do estelionato, são qualitativa e quantitativamente menores. Porém, por uma questão de tipicidade, a aplicação do estelionato, como dito, não é a mais adequada.

É bom que se diga que não apenas os pastores, mas também os falsos
 'enfermos curados, ex-drogados e aleijados' e todos os demais envolvidos (ou seja, todos aqueles que têm ciência da fraude) poderão ser responsabilizados criminalmente, nos termos do artigo 2º, inc. IX, da Lei 1521/51.

Mas, há mais!

Além do crime contra a economia popular, os agentes também poderão ser responsabilizados pelo crime de associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal), que substituiu o antigo delito de quadrilha, cuja pena privativa de liberdade pode variar entre 1 a 3 anos de reclusão.

Como se vê, embora muitos tenham a igreja ou a religião como puro
 'negócio', fato é que o abuso da crença alheia, mediante fraudes e simulações, configura crime e pode, de fato, sujeitar seus autores à pena de prisão.
---------
eurofilho@eurofilho.adv.br

segunda-feira, 11 de novembro de 2013

Fwd: [formacaofeminista_mmmrs] Re: PL em tramitação na AL que institui o Dia do Nascituro

Gente estamos propondo assinar pelo Fórum Gaúcho em Defesa das Liberades Laicas. Algum DESACORDO??

Mais alguma entidade quer assinar junto??

Bjs
Naiara

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Nessa Gil <nessagil@gmail.com>
Data: 11 de novembro de 2013 16:29
Assunto: [formacaofeminista_mmmrs] Re: PL em tramitação na AL que institui o Dia do Nascituro
Para: secretariamulheresptpoa@googlegroups.com
Cc: "oitodemarco_rs@yahoogrupos.com.br" <oitodemarco_rs@yahoogrupos.com.br>, Formacao Feminista MMM RS <formacaofeminista_mmmrs@yahoogrupos.com.br>, "mmmpoa@googlegroups.com" <mmmpoa@googlegroups.com>


 

Gurias,
Estamos fazendo uma nota sobre o assunto. A ideia é que tenhamos o maior número possível de assinaturas dos movimentos. Lá embaixo temos quem já assinou. Quem mais??

Nota de repúdio ao PL 126, manobra política para a aprovação do Estatuto do Nascituro



Os movimentos feministas do RS repudiam com indignação o PL 126/2013 que Institui o Dia Estadual do Nascituro e a Semana Estadual de Defesa e Promoção da Vida, que passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul, de autoria da Deputada Silvana Covatti (PP-RS).

Tal projeto fere a dignidade da pessoa humana das mulheres, pois sabemos que a tentativa de instaurar dias municipais e estaduais do nascituro não passa de uma estatégia dos setores conservadores para aprovação, em nível nacional, de Projeto de Lei (PL 489/2007) de autoria dos Ex Deputados Luiz Bassuma (PV-BA) e Miguel Martini (PHS-MG), que propõe instituir o Estatuto do Nascituro.

O Estatuto do nascituro passa a considerar sujeito pleno de direito o óvulo fecundado, ou seja, o organismo concebido e não nascido passa a ter mais direitos do que a mulher.

Tal projeto pretende ainda legalizar a violência sexual que as mulheres sofrem, principalmente o estupro, tornando inadmissível o aborto consequente desta violação e instituindo o pagamento de auxílio para sustentação do nascido até os 18 anos. O projeto institui a chamada "Bolsa Estupro", como é conhecida pelos movimentos de mulheres, reforçando que a punição recairá sobre a própria mulher violentada. A bolsa deverá ser paga pelo agressor e, caso não o faça, o ônus recairá sobre o Estado.

O estupro é um crime hediondo. Através deste projeto, o estuprador passa a ser chamado de genitor, e a vítima é obrigada a se relacionar com o criminoso, já que ele deverá assumir a paternidade. Também vão perder o direito ao aborto legal as mulheres com risco de vida e as grávidas de fetos anencéfalos, uma recente conquista do movimento de feminista através do Supremo Tribunal Federal.

Afora a hipocrisia, o abrandamento e a naturalização do crime do estupro, e a violação de vários direitos das mulheres, tanto no projeto estadual, como no nacional, se destaca a pretensão do legislador em querer determinar quando começa a vida, questão que nem a ciência ousou fazer. Ao analisar os dispositivos desta proposta, cai por terra o discurso de "proteção da vida", pois não se vê nada além do que já tratam as legislações vigentes sobre direitos de personalidade, direito de saúde e direitos patrimoniais dos recém nascidos.

Assim, entendemos que a proposta do Institui o Dia Estadual do Nascituro e a Semana Estadual de Defesa e Promoção da Vida deve ser rechaçada, pois ela significa mais um dos ataques dos conservadores, machistas e opressores que:

- Condena as mulheres à submissão, mantendo-as expostas à violência;

- Reflete a omissão do legislativo diante do aborto como elemento de preservação da vida das mulheres e de garantia da autonomia;

- Golpeia a democracia, a igualdade e a justiça, atingindo bens e valores construídos historicamente.

O avanço rumo à aprovação do chamado "Estatuto do Nascituro" deve ser visto como ameaça aos direitos das mulheres. Nele, estão reunidas as pautas mais retrogradas e de submissão, ostentadas pelo patriarcado e pelas instituições que o perpetuam ao longo dos séculos: o controle sobre o corpo das mulheres, a institucionalização da violência sexual e o domínio sobre o destino e a vida das mulheres.

Assinam essa nota:

Marcha Mundial das Mulheres, Coletivo Divergentes, Marcha das Vadias, União Brasileira de Mulheres, Liga Brasileira de Lésbicas




Em 11 de novembro de 2013 16:25, Telia Negrao <teliabr@gmail.com> escreveu:

Projetos do bem? Não estou entendendo. Então não temos compromisso com as mulheres? Temos sim, que ir com tudo contra este projeto, que é uma estratégia nacional dos setores conservadores, colocando um bode dentro da nossa sala. Temos que defender uma sociedade baseada em direitos humanos, e o direito das mulheres de decidir é um direito humano. Essa estratégia faz parte do processo de debate do estatuto do Nascituro no Congresso Nacional. Telia


Em 11 de novembro de 2013 16:20, Nessa Gil <nessagil@gmail.com> escreveu:

Sinceramente, não podemos recuar em algo tão importante como isso por conta das implicações eleitorais. Esse projeto não é do bem. Só não digo que ele, pelo contrário, é demoníaco porque não acredito em demônios. Precisamos justamente mostrar o que tem por trás desse projeto, que é a aprovação do estatuto do nascituro. O papel do movimento social é fazer o debate, disputar na sociedade.
Nem um passo atrás nos direitos das Mulheres.


Em 11 de novembro de 2013 15:37, Ana Carolina Martins da Silva <anacarolina.livre@gmail.com> escreveu:

Oi, Claudia.
Eu entendo tua posição, mas posições diferentes devem ser atacadas, na minha opinião, quando são contra o Direito da Vida. O PT já está sendo mal visto por diversos motivos - nem vamos comentar agora - então, em ano quase que eleitoral, vamos atacar um projeto "do bem" como este quer parecer? Não estou discutindo o mérito, imagino que tua posição seja por conta da questão do direito ao aborto, não é? Estou falando de estratégia! Vamos dar margem para os moralistas da hora dizerem que somos "do mal" e que queremos matar criancinhas.
Eu peço desculpas se estou interferindo de forma negativa na tua proposição, mas foi isso que fiquei pensando ao ler tua mensagem.
Att
AC


Em 11 de novembro de 2013 15:09, Claudia Prates <mulheresmudamomundo@gmail.com> escreveu:

Gurias, precisamos nos mobilizar urgente para esta votação que entrou na pauta para amanhã: Está em tramitação na AL do RS o PL 126/2013 que Institui o Dia Estadual do Nascituro e a Semana Estadual de Defesa e Promoção da Vida, que passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (abaixo o texto da lei e a justificativa).

Amanhã dia 12 de novembro o PL está na ordem do dia da CCJ ( esta é a primeira comissão que um PL tramita, analisa a sua constitucionalidade), mesmo que em uma primeira análise não exista a inconstitucionalidade é importante nossa mobilização no sentido de barrar este PL.

Penso que as entidades e movimentos devem se manifestar aos deputados(as) que compõem a CCJ e Tb a proponente Deputada Sivana Covatti.

Projeto de Lei nº 126 /2013

Deputado(a) Silvana Covatti

Institui o Dia Estadual do Nascituro e a Semana Estadual de Defesa e Promoção da Vida, que passam a integrar o

Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul:

I – o Dia Estadual do Nascituro, a ser comemorado anualmente, no dia 8 de outubro; e

II – a Semana Estadual de Defesa e Promoção da Vida, a ser comemorada anualmente, na semana que anteceder o dia 8 de outubro.

Art. 2º - Durante a realização dos Eventos a que se refere o art. 1º desta Lei, serão promovidas:

I – caminhadas em defesa da vida;

II – palestras;

III – debates; e

IV – homenagens a pessoas que se destacaram em defesa da vida humana.

Parágrafo único. As atividades a que se refere este artigo poderão ser promovidas pelos segmentos organizados que atuam na área em defesa da vida humana e sua dignidade.

Art. 3º - O Dia Estadual do Nascituro e a Semana Estadual de Defesa e Promoção da Vida ficam incluídos no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala de Sessões, de junho de 2013.

Deputado(a) Silvana Covatti

JUSTIFICATIVA

A informação é a base da cidadania e da viabilização da vida em sociedade. Por isso, o presente Projeto de Lei tem como objetivo permitir a melhor divulgação, no Estado do Rio Grande do Sul, da tutela que a vida humana possui na sociedade brasileira.

O "caput" do art. 5º da Constituição Federal assegura o respeito à vida humana e sua máxima

importância, quando determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida.

O art. 2º do Código Civil assegura a proteção de todos os direitos do nascituro desde a sua concepção, e não existe direito sem a proteção do primeiro de todos eles, sem o qual nenhum outro é ou será exercido.

O mais importante tratado internacional da América Latina, a Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, em seu art. 4º, diz que toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.

O § 2º do art. 5° da Constituição Federal estabelece que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Tal disposição, com a ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos pelo Estado Brasileiro, coloca suas normas dentro do constitucionalismo brasileiro em defesa da cidadania que depende da informação facilitada onde reside o cidadão, na sua cidade.

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966, no seu art. 6º, erige o direito à vida como inerente à pessoa humana. Esse direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado da vida.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em Paris no dia 10 de dezembro de 1948, em seu art.1º, garante que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

A Carta de 1988 indubitavelmente reconheceu de forma inédita a validade normativa constitucional no que refere ao sistema de direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dos tratados e convenções internacionais ratificados, com os termos da disposição do § 2º de seu 5º artigo, já citados.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 2º, prescreve que considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos (...), e, com isso, também, assegura todos os direitos à vida humana desde o seu início.

O Projeto de Lei ora apresentado tem como objetivo fortalecer as informações necessárias ao conhecimento da cidadania no que respeita à sua mais fundamental expressão, proporcionando a abertura de espaços democráticos de informação em âmbito estadual, contribuindo com os municípios gaúchos, onde reside o cidadão.

Diante do exposto, confio na apreciação dos meus pares, na certeza de que a Assembléia Legislativa apoiará a presente proposição, oferecendo mais essa ação à comunidade gaúcha.

Palácio Farroupilha, 03 de junho de 2013.

Deputado(a) Silvana Covatti

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Ana NAIARA Malavolta
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sexta-feira, 27 de setembro de 2013

Fwd: Pedido de Informação

Pedido encaminhado hoje ao Gabinete Digital e ao Portal Transparência RS.
Aguardando respostas!
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Chegou até nós a notícia de que existe uma "Assessoria para Assuntos Evangélicos" ligada ao Gabinete do Governador Tarso Genro.

Ver matéria: http://www.sul21.com.br/jornal/2013/01/comites-de-diversidade-religiosa-querem-combater-intolerancia-com-dialogo/

Gostaríamos de saber se esta informação procede e, caso positivo:
1) Qual a função desta assessoria (portaria de nomeação, atribuições, remuneração, ect.)
2) Quem ocupa esta função e como foi indicado (a) para ocupá-la? Quais os critérios para preenchê-la?
3) Porque apenas os assuntos evangélicos são por ela tratados? E as demais confissões de fé como têm suas demandas avaliadas e encaminhadas? E no caso de agnósticos ou ateus?

Certas de que a democracia interna deste Governo Popular e a lei da transparência  nos resguardam o direito de respostas, aguardamos seu retornos.

Ana Naiara Malavolta - Articuladora Estadual da LBL-RS
Roselaine Dias da Silva - Articuladora Regional Sul da LBL

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Lésbicas Feministas LBL - Região Sul - www.lblrs.blogspot.com
Acesse também: www.lblsaudelesbica.blogspot.com

quarta-feira, 24 de julho de 2013

Criação de igreja é negociada até em anúncio de classificados

'Não tem limite. É muita grana. Dois milhões. Dez milhões', diz o autor da proposta

Jailton de Carvalho- O Globo

BRASÍLIA - Se abrir uma empresa é sonho de consumo de todo empreendedor, montar sua própria igreja virou sinônimo de um bom negócio. No último fim de semana, a seção de classificados de um jornal de Brasília tornou público o desejo de um certo Francisco. "Procuro 2 pessoas p/ juntos abrirmos uma igreja", diz a curta mensagem na área destinada a recados, logo abaixo de outros outros anúncios em que homens e mulheres procuram parceiros para relacionamentos sinceros.

A mensagem de Francisco vem acompanhada do número do celular para contato. Quem se atreve a ligar para o telefone indicado, rapidamente esclarece qualquer dúvida sobre o motivo do negócio. Na segunda-feira, o autor do anúncio, que se apresenta como Francisco, foi direto ao ponto:

- Eu não sei qual é o seu objetivo. O meu eu sei. É espiritual e financeiro. Sou bastante objetivo nos meus negócios - avisa.

Ele diz que prefere ser franco porque não quer perder tempo com discussões sobre ortodoxia religiosa. Sem contestação do outro lado da linha, Francisco se sente à vontade para expor seus planos. Ele quer fundar uma igreja pentecostal como muitas outras que existem por aí e ganhar muito, muito dinheiro. Basta usar técnicas de hipnose coletiva, simular milagres e recolher dízimo.

- Não tem limite. É muita grana. Dois milhões. Dez milhões. Ou até mais. O negócio é um rio correndo para o mar - profetiza.

Francisco tem como espelho pastores de outras igrejas que surgiram no nada e, de repente, se tornaram um império. Ele diz que não quer exatamente ser uma estrela de TV. Não é um grande orador e nem faz questão de demonstrar conhecimento profundo de textos sagrados. Para o mais novo candidato a pastor, basta uma sala num barraco qualquer, de preferência numa área bem pobre e algumas cadeiras de plástico.

- As igrejas não estão procurando pastores. Eles querem um sujeito que tenha noção de hipnose. Que é uma coisa muito mais rápida. Você vai chegar numa sessão, vai hipnotizar o povo. A pessoa vai ficar hipnotizada. Vai te dar 10% hoje. Amanhã da mais 10% e conta o milagre para os outros - explica.

Segundo ele, as pessoas mais simples querem milagres e estão dispostas acreditar em qualquer situação que pareça extraordinária. O futuro pastor diz ainda que os riscos do negócio são mínimos. O aluguel de uma sala num bairro pobre fica em torno de R$ 500. As cadeiras de plástico podem ser compradas a medida em que o número de fiéis for aumentando. Ele até sugere um lugar para começar:a Vila Estrutural, uma das favelas mais pobres do Distrito Federal. Não importa se outras igrejas chegaram primeiro.

- Quanto mais, melhor - diz.

Em seguida convida o interlocutor para uma conversa particular para acertar os detalhes do negócio. No primeiro contato não pediu investimento inicial dos sócios, nem disse como o negócio será rateado.

A fé pode render muito. Exemplos não faltam. E, então, ele começa a citar nomes de outros aventureiros que se tornaram ricos, muito ricos, vendendo ilusões. Francisco é de uma sinceridade quase religiosa.

Fonte: O Globo: http://oglobo.globo.com/pais/criacao-de-igreja-negociada-ate-em-anuncio-de-classificados-8883673?

domingo, 14 de julho de 2013

MP tenta impedir verba pública em evento católico

EDITAL CONTESTADO


O Ministério Público do do Rio de Janeiro ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar para barrar o edital lançado pela Prefeitura do Rio de Janeiro para contratar, por R$ 7,8 milhões, os serviços de saúde da Jornada Mundial da Juventude que ocorre entre 23 e 28 de julho na capital fluminense e que contará com a presença do papa Francisco. A Promotoria alega tratar-se de um evento privado, o que veta a contratação de serviços com dinheiro público.

O MP argumenta que o governo municipal tomou "decisão repentina, não planejada, aparentemente sem justificativa plausível e, sobretudo, com custo indevido para o erário público que assume, como sendo dever seu, a prestação de serviço de atendimento médico da Jornada Mundial da Juventude, que deveria ser executado e custeado pelo ente privado responsável pelo evento".

Proposta pelas promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde e Cidadania, a ação prevê que os serviços de assistência médica fiquem a cargo do Instituto Jornada Mundial da Juventude sem a aplicação de verbas públicas. Além disso, o MP pede que a programação de atenção à saúde seja mantida, sob pena de cancelamento total ou parcial dos eventos. O bloqueio da verba seria seguido por seu encaminhamento aos demais programas municipais na área de saúde.

Caso o pedido seja recusado, o Ministério Público quer que as empresas que constam como rés sejam proibidas de participar da licitação, uma vez que tiveram acesso privilegiado aos dados do evento. 

Em nota oficial, o Comitê Organizador Local da JMJ refutou o argumento da ação. "A JMJ Rio 2013 será um evento realizado em parceria com o Poder Público". A organização diz que o MP ignora os documentos que basearam a candidatura do Rio, assinados pelos governos federal, estadual e municipal e compara o esforço para sediar a jornada ao utilizada para trazer a Copa do Mundo e as Olimpíadas. 

"É fato que a JMJ Rio2013 trará ao Município do Rio de Janeiro um público de magnitude inédita, que já está chegando à cidade, vindo de todas as partes do planeta, fato este que, incontestavelmente, promoverá mundialmente nossa cidade, trazendo literalmente milhões de turistas e incontáveis oportunidades para os cariocas e para todos os setores da economia local. Resta claro então que a JMJ Rio2013 não pode ser compreendida como um evento exclusivamente religioso e muito menos privado", diz a nota. Com informações das assessorias de imprensa do Ministério Público do Rio de Janeiro e do Comitê Organizador Local da Jornada Mundial da Juventude.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2013

quarta-feira, 3 de julho de 2013

Visita do papa ao Brasil custará R$ 118 milhões aos cofres públicos

Postado em: 17 mai 2013 às 14:18

Visita do papa Francisco ao Brasil deverá custar quase R$ 120 milhões aos cofres dos governos federal, estadual e municipal. Por outro lado, igreja pretende arrecadar cerca de R$ 300 milhões

Papa Francisco virá ao Brasil no final de julho (Foto: Reprodução)

A visita do papa Francisco ao Brasil de 23 a 28 de julho, durante a 26ª Jornada Mundial da Juventude, custará aos cofres dos governos federal, estadual e municipal do Rio pelo menos R$ 118 milhões.

O governo federal terá o gasto de R$ 62 milhões — desse total, R$ 30 milhões serão com a segurança do papa. Só com o transporte por um avião Hércules da Força Aérea de dois papamóveis do Rio para o Santuário de Aparecida (SP) custará cerca de R$ 1 milhão.

Dos cofres do Estado e da prefeitura do Rio sairá aproximadamente o total de R$ 56 milhões.

Não há informação sobre quanto a Igreja Católica vai gastar com a visita do papa e a realização da Jornada.

Com a inscrição dos participantes nesse evento, de acordo com estimativa do governo, a Igreja arrecadará R$ 140 milhões, se obtiver 450 mil adesões.

Leia também

·         Padre que apoia gays abandona e critica Igreja Católica

·         "Mujica não foi porque não é católico e o Uruguai é um país laico"

·         A entrevista de Leonardo Boff sobre Bento XVI que a Folha não publicou

Pelas projeções da própria Igreja, contudo, o número de participantes será no mínimo de 800 mil, o que dará uma arrecadação de cerca de R$ 300 milhões. Entre outros gastos, a Igreja arcará com a hospedagem dos peregrinos.

Além de milhares de PMs, a visita do papa mobilizará 9 mil homens das Forças Armadas e 1.700 da Força Nacional. Em Guaratiba (Rio), onde haverá a vigília missa campal, a Força Nacional empregará 1.500 homens, que se somarão aos 2 mil seguranças privados contratos pela Igreja.

Os R$ 118 milhões dariam para construir 2.360 casas populares, ao custo de R$ 50.000 por unidade.

Paulopes, com informações de O Globo

quarta-feira, 26 de junho de 2013

Lançamento do Movimento Estratégico pelo Estado Laico

Audiência pública marca 10 anos das Relatorias em Direitos Humanos
e lançamento do Movimento Estratégico pelo Estado Laico


A efetivação dos direitos humanos no Brasil e os 10 anos de atuação das Relatorias em Direitos Humanos foi o tema da audiência pública realizada no dia 20 de junho em Brasília. O evento também marcou o lançamento do Movimento Estratégico pelo Estado Laico (MEEL).

As Relatorias apresentaram um panorama político da atuação deste primeiro ano do atual mandato e um relato das missões e incidências realizadas neste período, disponível no informe do período 2012-2013.

O evento foi promovido pela Plataforma Dhesca, em conjunto com a Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), Associação Brasileira de 
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) e o Conselho Federal de Psicologia (CFP), com apoio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal.


Acesse o 
site do MEEL e saiba mais sobre o Movimento. Leia abaixo o Manifesto de lançamento:


Manifesto do MEEL

Brasília, 18 de junho de 2013

O Brasil vive hoje uma grande ameaça para a garantia de uma vida com dignidade e sem discriminação para todos/as os/as brasileiros/as, chamada fundamentalismo religioso. Após  longo processo histórico que culminou em uma sociedade diversa e plural, vivemos um contexto de retrocesso e de obscurantismo que ameaça um princípio democrático estruturante de nossa Constituição Federal: a laicidade do Estado.

Buscando contribuir para garantir que as decisões sobre a legislação, políticas e serviços públicos sejam baseadas em evidências e não em crenças religiosas de qualquer natureza, o Movimento Estratégico pelo Estado Laico – MEEL foi criado para somar-se aos esforços nacionais em prol da garantia da laicidade do Estado brasileiro e dos direitos humanos.

O Brasil é um Estado Laico, no qual não há nenhuma religião oficial. Um Estado laico não é um Estado ateu, plurirreligioso ou intolerante às liberdades religiosas. Em um Estado laico, não há nem perseguição religiosa, nem favorecimento das religiões. É exatamente a laicidade do Estado que garante a liberdade religiosa e de crença de cada cidadão e cidadã. Em um Estado laico, os órgãos públicos devem ser neutros em matéria religiosa. Isso não significa que quem os integra não possa professar suas crenças individualmente ou com suas famílias e tampouco que sua liberdade de expressão possa ser cerceada. Significa apenas que sua atuação profissional não deve se pautar pelas suas crenças religiosas.

Assim, o objetivo do MEEL é defender o fim da crescente hegemonia religiosa que hoje tem fortemente influenciado a formulação e a execução das políticas públicas, assim como tem causado grandes retrocessos nas propostas do poder legislativo no Brasil. Há uma perversidade daqueles/as que em nome de uma determinada religião imprimem conceitos de 
bem-estar social atrelado ao funcionamento de políticas públicas, atacando direitos conquistados por grupos historicamente discriminados.

O crescimento do fundamentalismo religioso está se conformando em um projeto de poder obscurantista, de tendência fascista, que precisa ser combatido pelas forças progressistas e democráticas desse país. Um projeto de poder que estabelece a hierarquização humana: alguns podem amar, outros não; alguns podem ter direitos, outros não.

Esse projeto tem sido pautado por representantes religiosos e fundamentalistas no Congresso Nacional, em outras casas legislativas e em órgãos do executivo e do judiciário que não atuam de forma ética, desrespeitando a laicidade do Estado. O acesso desses grupos ao poder político é decorrência do aumento de seu poder econômico (alimentado por imunidades tributárias, recursos públicos e pela comercialização da fé) e do poder midiático, por meio de concessões públicas de rádio e TV.

A principal agenda desses grupos é reverter e impedir avanços dos direitos humanos das mulheres; de gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis (LGBT); da população negra e de adeptos das religiões afro-brasileiras, assim como, têm buscado estabelecer políticas repressivas e higienistas no campo das drogas.

O MEEL também questiona os partidos e políticos tradicionais, que baseados em uma visão eleitoreira, de curto prazo, que visa à conquista e manutenção do poder, têm rifado, em troca de apoio, a agenda de garantia de direitos humanos de grupos e minorias para os fundamentalistas religiosos. Essas alianças têm impedido a discussão sobre homofobia e sexismo nas escolas e na sociedade; têm permitido o avanço de projetos de Lei, tal qual a criação da "bolsa estupro"; impedem abordagens de direitos humanos na política de DST e AIDS; dificultam a implementação do ensino de História africana e indígena nas escolas; pressionam pelo financiamento de comunidades terapêuticas religiosas para tratamento de viciados em crack, sem estrutura adequada e sem profissionalismo; estimulam discursos de ódio e intolerância contra a comunidade LGBT e profissionais do sexo.

Na falta de mediação dentro do sistema político-partidário, os grupos fundamentalistas e machistas vêm monopolizando o debate sobre esses temas no Legislativo, com discursos públicos racistas, homofóbicos e sexistas que seriam impensáveis no Brasil 10 anos atrás, gerando desinformação, contribuindo com o aumento dos crimes de ódio, com a discriminação, pavimentando um horizonte de retrocesso e intolerância.

Vivemos um momento de grande retrocesso e é preciso somar esforços e reagir. O MEEL conclama todas as organizações, movimentos sociais, cidadãos e cidadãs comprometidos em construir uma sociedade democrática e inclusiva, baseada nos direitos humanos, no combate ao racismo, machismo, homofobia e todas as formas de discriminação e intolerância; comprometidos com a justiça social, pluralidade, diversidade, sustentabilidade e felicidade; comprometidas com a liberdade e alteridade inerente a todo ser humano que venham construir o  Movimento Estratégico pelo Estado Laico – MEEL.

Direitos Humanos e Laicidade Já!

Que as políticas públicas sejam pautadas pela Constituição Federal!

Que os agentes públicos ajam de acordo com a ética pública republicana e não religiosa!

Pela Liberdade de ser quem somos!

segunda-feira, 17 de junho de 2013

Para organizações da sociedade civil, Estado Laico está ameaçado

Organizações de diferentes áreas vão ao Congresso Nacional em defesa do Estado laico nesta segunda-feira. A proposta é alertar parlamentares sobre o risco envolvido em propostas que confrontam direitos humanos. Estatuto do Nascituro, CPI do Aborto e possibilidade de arguição de constitucionalidade das Igrejas frente ao STF são apontados como principais ameaças de incidência do fundamentalismo religioso sobre princípios democráticos no Brasil.

(Débora Prado / Agência Patrícia Galvão) Um extenso elenco de organizações de áreas como saúde, psicologia, antropologia, direitos humanos e das mulheres devem mobilizar o Congresso Nacional nesta segunda-feira (17) em defesa da laicidade do Estado.

A intenção é alertar lideranças políticas sobre propostas que tramitam na Câmara e no Senado e que, se aprovadas, representariam o comprometimento de princípios democráticos e maior incidência do fundamentalismo religioso no Estado, segundo as instituições.

"Há várias proposições que ameaçam o princípio do Estado Laico, mas as mais urgentes nesse sentido são as do Estatuto do Nascituro, de requerimento da instalação da CPI contra a prática do aborto e a proposta de emenda constitucional que garante às igrejas a arguição de constitucionalidade frente ao Supremo Tribunal Federal", destaca a socióloga e diretora do Cfemea (Centro Feminista de Estudos e Assessoria) Guacira Cesar Oliveira.

Leia também:

>> Manifestantes protestam contra o Estatuto do Nascituro em vários estados

>> Artigo: E o Estado não é Laico?, por Ana Maria Costa, presidente do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde

 

"Precisamos dar visibilidade para essa ameaça de retrocesso dentro e fora do Congresso", frisa a socióloga. "Vamos conversar com todos aqueles e aquelas parlamentares que defendem os direitos humanos e o direito das mulheres. Há partidos de diferentes bases ideológicas que podem sustentar a defesa desses princípios que são constitucionais e basilares para a democracia brasileira", complementa.

A proposta das organizações não é gerar um sentimento antirreligioso, segundo a diretora do Cfemea, mas sim alertar para o grande crescimento da bancada fundamentalista no Congresso e os riscos colocados à agenda democrática. "Vamos como interlocutoras legítimas de uma parte importante da sociedade brasileira que não tem televisão, não é dona de partido político, não tem dízimo, mas tem expressão e relevância na nossa sociedade", afirma.

Além do próprio Cfemea, representantes da Articulação de Mulheres Brasileiras, da Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras, da ANIS (Associação Nacional pela Inclusão Social), da Associação Brasileira de Antropologia, Associação Brasileira de Enfermagem, Católicas pelo Direito de Decidir, CEBES (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde), CLADEM (Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher), Conselho Federal de Serviço Social, Conselho Federal de Psicologia, INESC (Instituto de Estudos Socioeconômicos), Marcha Mundial de Mulheres, Platafoma Dhesca (Rede Nacional de Direitos Humanos), Rede Feminista de Saúde, Rede Nacional de Advogados Populares, SOS Corpo -Instituto Feminista para a Democracia, entre outras, irão dialogar com parlamentares para solicitar atenção especial a estes itens e maior espaço para o debate com organizações sociais que defendem o princípio do Estado Laico no debate sobre a legislação e políticas públicas.

Perspectivas

De acordo com Guacira, a arguição de constitucionalidade para as Igrejas é uma afronta ao Estado laico: "As Igrejas poderiam questionar o STF com base em princípios religiosos, ou seja, ele estaria aberto a questionamentos próprios de teocracias e não de democracias", explica.

Em relação ao Estatuto do Nascituro, para a socióloga, seria possível apontar diferentes aspectos que ferem princípios democráticos. "Vou destacar um: a vida das mulheres e o direito das mulheres dar a vida seriam inferiores aos direitos conferido a um conjunto de células dentro de um tubo de ensaios no congelador. Uma lei nesse sentido é totalmente antiética", pontua.

Já a proposta de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra o aborto, segundo ela, é uma tentativa de criminalização da discussão sobre o direito ao aborto. "A CPI iria investigar e punir o debate sobre a legalização do aborto. A CPI tem claramente o propósito de intimidar e inviabilizar as organizações que promoverem o debate sobre a problemática do aborto no país, que dizem para a sociedade que a prática do aborto não é uma questão de polícia, mas sim uma questão social e de saúde pública. Essa CPI é absolutamente antidemocrática, pois tem como objetivo calar o debate sobre o direito ao aborto, algo inerente, desejável e fundamental a qualquer democracia", defende.

Saiba mais sobre as propostas:

>> Aborto no Brasil: a alguns passos do retrocesso: especial traça o painel do aborto legal no Brasil e explica o que pode mudar se o projeto de lei for aprovado (Pernambuco.com)

>> Avança na Câmara projeto que dá a entidades religiosas poderes para questionar leis no STF

>> Feministas alertam para crescente criminalização da luta pela legalização do aborto na América Latina

>> Nota Oficial da Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras sobre o Estatuto do Nascituro

Segundo a socióloga, as perspectivas com essa ação de diálogo com parlamentares são positivas. "Nossa convicção é que os princípios que orientam grande parte dos partidos políticos são condizentes com aquilo que estamos defendendo. Em que pesem os interesses eleitorais em jogo, acreditamos que, em uma democracia, os princípios que a gente defende são coerentes e deverão ter o suporte necessário para evitar um retrocesso inaceitável no país", avalia.

>> Mais informações: Guacira Cesar Oliveira, socióloga e diretora do Cfemea (Centro Feminista de Estudos e Assessoria) - Tel.: (+55 61) 3224 1791 

“Precisamos chegar à presidência da República”, diz Marco Feliciano aos fieis gaúchos

Data:17/jun/2013, 10h46min
Da Redação
Pastor Marco Feliciano (PSC)

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

Em discreta passagem pelo Rio Grande do Sul, para fugir dos holofotes da imprensa e da mira dos protestantes, o deputado federal Marco Feliciano (PSC – SP) participou do 5º Congresso Internacional de Missões, em Sapucaia do Sul. Aos fieis, introduziu argumentos políticos enquanto contava sua história e lia trechos bíblicos. O principal foco do discurso foi o ataque aos homossexuais, dos quais para 'combater' seria necessário, segundo ele, que pessoas como ele alcançassem o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Presidência da República.

"Na França, permitiram o casamento gay e hoje perderam essa luta. Por isso estou lá na Câmara Federal e precisamos chegar no Supremo Tribunal Federal. Precisamos chegar à Presidência da República, ao comando dos estados, prefeituras e câmara de vereadores", disse no evento organizado pela Associação Missionária e Evangelística Luz das Nações. E falou que o início do processo de tomada de poder pelos evangélicos, chamado por ele de 'avivamento do país, deveria começar pelo Rio Grande do Sul, já que os gaúchos "preservam suas raízes".

Po 90 miutos, o atual presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal fez a plateia chorar, gritar, aplaudir e ovacioná-lo. Os fieis também contribuíram com doações em dinheiro, cheque e cartão de crédito. "É a semente. Em 2014, quando voltar, vou reservar dez minutos para ouvir testemunhos de quem está dando a semente hoje. Se não tiver resolvido seus problemas financeiros, se a semente de hoje não tiver se multiplicado em casa própria, carro, emprego ou seja lá qual for a sua necessidade, desisto de ser pastor", disse Feliciano.


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Rachel Duarte
repórter
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quarta-feira, 5 de junho de 2013

Entidades religiosas farão marcha contra aborto e união gay em Brasília

A Esplanada dos Ministérios será o palco  para católicos e evangélicos protestarem| Foto: Wikipedia
Da Redação
Iniciam nesta terça-feira (4), manifestações realizadas por católicos e evangélicos na Esplanada dos Ministérios para pressionarem o Congresso a avançar com propostas polêmicas e que enfrentam resistência de ativistas de direitos humanos.
Os religiosos vão defender restrições ao aborto previsto em lei e farão ataques contra a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que facilitou o casamento gay.
A principal demanda dos manifestantes é a aprovação do Estatuto do Nascituro, que garante direitos ao bebê em gestação, o que, na prática, pode proibir o aborto mesmo nos casos já previstos por lei. A proposta deverá ser votada nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Finanças da Câmara.
Além disso, deverão pregar por liberdade religiosa, questionar a criminalização da homofobia e aproveitar para contestar a indicação do advogado Luís Roberto Barroso para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal.
Barroso enfrenta resistência por ter defendido a equiparação das uniões homoafetivas às uniões heterossexuais e a pesquisa com células-tronco em julgamento no Supremo. O jurista será sabatinado nesta quarta-feira (5) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Capitaneada por grupos católicos, a 6ª Marcha Nacional da Cidadania Pela Vida pretende reunir 30 mil pessoas na Esplanada dos Ministérios na tarde de hoje.
Com informações da Folha

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quinta-feira, 30 de maio de 2013

Em nome de Deus, o Estado laico

Autor(es): Edmar Oliveira
Correio Braziliense - 28/05/2013
 
Não deveria ser surpresa a indicação e a permanência do pastor Marcos Feliciano na Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Deputados, mesmo que sob intensos e barulhentos protestos. A base governista tem alianças também no campo santo das lideranças religiosas, que formam um arco partidário fundamentalista cristão. E a comissão era "moeda de troca barata" para os governistas. O braço fundamentalista da Câmara ganhou um espaço interessante para a divulgação de suas ideias, confrontando um Estado que se diz laico.
Por seu lado, o próprio governo tem sua parte fundamentalista cristã em plena atividade. A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, professa sua convicção com tal fúria que é a porta-voz governista para o projeto de lei (PL) do aliado Osmar Terra, aprovado na Câmara. O projeto, que seguiu para o Senado, institui penalização maior para os envolvidos com drogas — na contramão das propostas liberalizantes nas democracias modernas; regulamenta a internação compulsória do usuário de drogas, violência condenada até pela Organização Mundial de Saúde como ato de tortura; e institui o pagamento público das comunidades religiosas — travestidas de "terapêuticas" —, em claro desrespeito ao SUS.
O PL, apesar de criticado e combatido por estudiosos do assunto, segue firme para apreciação do Senado e mantém a confusão entre traficante e usuário presente na legislação anterior, que invariavelmente criminaliza os mais pobres. O aumento da pena para o tráfico de drogas é crescente na nossa legislação. Era de dois anos, no máximo, na lei sobre drogas de 1976, passando a cinco anos, no mínimo, na lei em vigor (2006).
Agora a penalidade é proposta entre oito e 15 anos. Com isso, as prisões ficarão mais abarrotadas do que já se encontram com pequenos traficantes. Há previsão de penas maiores do que algumas aplicadas para casos de homicídio, num absurdo que nos coloca na contramão das sociedades democráticas. Jovens infratores terão mais tempo de apreenderem a via criminosa como única possibilidade de vida, se saírem da prisão na qual sua força de trabalho de possível recuperação foi encarcerada e desperdiçada. Quando não morrem jovens durante as batalhas da guerra às drogas que, já foi dito, matam mais que o efeito delas.
A internação compulsória do usuário de drogas em instituições religiosas que pretendem curar pela "fé" disputa os minguados recursos de saúde para a rede pública. A rede comunitária (Caps) — consultório na rua e leitos hospitalares em hospitais gerais — está completamente sucateada e insuficiente, numa afronta a seus abnegados trabalhadores. Com a agravante de que a "terapia da fé" inevitavelmente pressupõe a penitência. E a penitência, se for involuntária, facilmente é transformada em tortura.
A sociedade não pode assistir a tamanhos absurdos. A ministra Gleisi tem interesses eleitorais nas comunidades religiosas do estado dela. Não pode levar esses compromissos para dentro do governo e apresentar proposta que viole o Estado laico. O Estado laico tem o papel de permitir que todas as crenças e credos possam ser professados sem o predomínio de qualquer deles, o que não acontece quando o Estado se permite a defender uma religião para obter para ela privilégios que as outras não têm.
Se isso é um comportamento de membros do governo, como então os aliados podem exigir que o pastor Marcos Feliciano não seja um fundamentalista religioso à frente da Comissão de Direitos Humanos? Em nome de Deus, esperaremos que o Estado volte a ser laico.
Porque, no momento, o governo capitaneia ações que afrontam o conceito secularista de laicismo. Nesse conceito, exige-se a ausência de conteúdos religiosos em assuntos governamentais, assim como a ausência do governo nos assuntos religiosos. Essa foi a melhor forma encontrada pela democracia para garantir o direito de todas as religiões. As religiões de Carimbão, Gleisi e Feliciano, ou de quem quer que seja aliado e membro do governo, não podem representar a sociedade em um Estado laico verdadeiro. Essas distorções devem ser combatidas por quem garante o próprio Estado: o governo da presidente Dilma.
 

segunda-feira, 27 de maio de 2013

Articulação da bancada evangélica na Câmara é praticamente nula

FABIANO MAISONNAVE - DE SÃO PAULO

A bancada evangélica da Câmara dos Deputados ampliou recentemente a visibilidade ao assumir o controle da Comissão de Direitos Humanos. Mas a aparente demonstração de força esconde um bloco de 66 deputados disperso entre 16 partidos e 24 igrejas, com articulação quase nula em votações.

Contrariando a percepção de que os evangélicos tem uma representação exagerada, o percentual da bancada sobre o total da Câmara (15%), é menor do que a população que se declarou evangélica no mais recente Censo do IBGE, 22,2% -embora tenha mais do que duplicado com relação à legislatura anterior, quando contava com 36 deputados.

Com raras exceções, a atuação da bancada evangélica está longe de ser suprapartidária. Há alguns dias, por exemplo, deputados do bloco estiveram no centro do embate entre governo e oposição por causa da Medida Provisória dos Portos.

O deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) apresentou uma emenda ao texto original tachada de "Tio Patinhas" pelo também evangélico Anthony Garotinho (PR-RJ). O detalhe é que ambos são da Igreja Presbiteriana.

Garotinho, aliás, já foi processado por Benedita da Silva (PT-RJ), também evangélica, por danos morais. E é rival declarado de Eduardo Cunha (PMDB), ligado à igreja Sara Nossa Terra.

A deputada petista, por sua vez, é historicamente ligada aos movimentos negros, ferozes críticos de Marco Feliciano (PSC-SP), processado por racismo ao dizer que os africanos sofrem de uma maldição bíblica.

Entre as bancadas por denominação, a única coesa é a da Igreja Universal do Reino de Deus: todos os seis deputados federias estão filiados ao Partido da República.

DESTAQUE

O bloco evangélico também tem pouca influência individual. Somente quatro deles aparecem na lista dos cem parlamentares mais influentes do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), órgão de interlocução entre Congresso e entidades sindicais.

Por outro lado, muitos têm problemas com a Justiça: 32 são réus em processos no Supremo Tribunal Federal.

Falando sob a condição de anonimato, um deputado disse que vê três grandes grupos na chamada bancada: o núcleo duro, formado por pastores, como Feliciano; os que costumam aparecer quando convocados, caso de Garotinho; e os que praticamente não participam, incluindo Benedita.

AÇÃO FOCADA

"A Frente Parlamentar Evangélica defende a vida e a família", diz o deputado e pastor Roberto de Lucena (PV-SP), sobre o escopo da atuação do bloco.

Ele é um dos quatro vice-presidentes da bancada liderada por Paulo Freire (PR-SP), pastor e filho de José Wellington, presidente da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, principal entidade da maior denominação evangélica do país.

Lucena disse que só se lembra de duas votações em que a bancada se articulou.

O endurecimento da lei contra motoristas alcoolizados e o apoio a uma emenda que mantinha a proibição da venda de bebidas alcoólicas em estádios durante a Copa, ambas no ano passado.

No caso dessa emenda, 40 evangélicos apoiaram a proposta, incluindo três peemedebistas, contrariando a orientação partidária.

Lucena é o relator do controvertido projeto que permite psicólogos promoverem tratamento para "curar" a homossexualidade.

Nas comissões, a bancada evangélica é hegemônica só na de Direitos Humanos, presidida por Feliciano: são 7 dos 11 titulares, incluindo os três vice-presidentes.

Colaborou PAULO GAMA, de São Paulo

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/05/1284979-articulacao-da-bancada-evangelica-na-camara-e-praticamente-nula.shtml

sexta-feira, 24 de maio de 2013

Debatedores pedem rejeição de projeto de lei que regula religião

23/05/2013 - 16h50 Comissões - Assuntos Sociais - Atualizado em 23/05/2013 - 19h13

Iara Farias Borges

O projeto de lei que trata do livre exercício de crença e cultos religiosos (PLC 160/2009), do deputado George Hilton (PRB-MG), recebeu críticas dos participantes de audiência pública que discutiu o assunto nesta quinta-feira (23) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Apesar de apresentarem motivações diferentes, os representantes de diversas instituições religiosas e do governo manifestaram sua contrariedade à proposta e pediram sua rejeição.

Diante do resultado da audiência, o relator do projeto, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), disse que vai se reunir com a consultoria para decidir o rumo de seu relatório, que, segundo ele, pode ser pela rejeição da proposta. O senador pediu que representantes de congregações religiosas que não estiveram presentes à audiência enviem contribuições para a elaboração do relatório.

Na opinião do professor titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Luiz Antonio Cunha, o projeto de lei é "incorrigível". Ele declarou que a regulação de crenças só é admitida quando há constrangimento ao direito dos cidadãos de professar sua fé ou quando existe controle estatal na área religiosa. Nenhuma dessas hipóteses, observou, é verificada no Brasil, uma vez que "o país é privilegiado quanto respeito à liberdade religiosa".

- O Brasil não está em nenhuma das duas situações. Trata-se, portanto, de uma situação esdrúxula – disse o professor.

Em sua opinião, o projeto é "mimético", por fazer uma adaptação apressada do tratado assinado entre o Brasil e a Santa Sé, em 2008; "indecente", por conferir privilégios a determinadas instituições religiosas sem que haja contrapartida ao interesse público; e "pueril", por tentar estender a outras instituições religiosas os benefícios recebidos pela Igreja Católica. Ele também discorda do artigo que prevê ensino religioso obrigatório, pois, em sua opinião, o dispositivo afronta a liberdade de opinião.

'Ingerência'

O representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Hugo Sarubbi, ressaltou que ter ou não uma crença está entre os direitos fundamentais do brasileiro. Em sua opinião, a proposta coloca este direito em segundo plano, ao permitir a "ingerência estatal no modo de professar a fé das pessoas". Em sua opinião, o projeto padece de vício de origem por ser "apressado, oportunista" e inadequado às diferentes instituições religiosas.

Para o representante da CNBB, a proposta é uma cópia do acordo realizado entre o Brasil e a Santa Sé, dois estados soberanos. Acordos e tratados internacionais são comuns, enfatizou, e o documento assinado não prejudica nenhuma congregação religiosa. Ele ainda ressaltou a importância das instituições religiosas quanto à assistência social, segundo ele atribuição do Estado que não é cumprida com eficiência.

- Um Estado que não consegue ministrar aula de Português e Matemática quer ingerir na fé? – questionou o representante da CNBB.

Com opinião similar, o representante da Federação Espírita Brasileira (FEB), Flamarion Vidal, relatou que as casas espíritas prestam assistência social porque o Poder Público não atende às necessidades básicas do cidadão. Segundo ele, as instituições religiosas são impedidas de fazer caridade em razão do preconceito de alguns gestores públicos. Por isso, ele defendeu a regulamentação da prestação de caridade pelas instituições religiosas, já que a Constituição estabelece a laicidade do Estado, mas não regula a atuação das instituições.

'Privilégios'

Para a coordenadora de Política de Diversidade Religiosa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Marga Stroher, por não mencionar a laicidade do Estado, a proposta pode ameaçar a democracia e a liberdade religiosa no país.

Marga Stroher lembrou que o Brasil possui cerca de 15 milhões de cidadãos que se dizem ateus ou agnósticos, que em sua opinião acabam pagando pelos "privilégios" recebidos por entidades religiosas. Segundo ela, entidades recebem isenções, apesar de possuírem um "império midiático lucrativo".

Ainda, em sua opinião, a educação religiosa deveria ser retirada da Constituição e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), pois é ministrada de forma confessional e a sua inclusão no currículo escolar é "interesseiro e direcionado à matriz católica". Também a assistência espiritual em hospitais e presídios, segundo ela, não deve ser feita de forma massiva, mas quando é solicitada pela pessoa.

- Não é a religião que garante ética, bom caráter, uma formação adequada para o sujeito. O que vem em princípio é a nossa humanidade, isso que nos garante como seres éticos e comprometidos com a sociedade, com os semelhantes, com o próximo, e não como se um credo tornasse, automaticamente as pessoas melhores – afirmou.

Dificuldades

Na opinião da representante da Igreja Presbiteriana Unida do Brasil (IPU), Cacilene Aparecida Nobre, a proposta poderá criar dificuldades entre as religiões em vez de respeito mútuo. Para ela, o projeto de lei pode ter sido apresentado para favorecer interesses pessoais, uma vez que a intervenção estatal nas crenças não vai contribuir para a valorização da vida e o respeito ao próximo.

A proposta não atende aos adeptos do candomblé, declarou o representante da religião de matriz africana, Francisco Aires Afonso Filho, uma vez que hão há uma hierarquia na estrutura dos centros e casas onde se realizam os rituais. Ele também observou que a previsão constitucional já garante a liberdade de crença e práticas religiosas, sem a necessidade de haver uma organização institucionalizada da crença.

Para o juiz Roberto Arriada Lorea, a Constituição já garante inviolabilidade de consciência e de crença. Ele acrescentou que o Estado não pode impor uma confissão religiosa às pessoas.

Votação

Em abril, o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) cobrou a votação do PLC 160/2009, chegando a apresentar um pedido de tramitação em regime de urgência para a matéria. Suplicy pediu mais tempo para realizar uma nova audiência pública - a desta quinta-feira - e os líderes disseram que tentariam colocar a proposta em votação no prazo de 30 dias.