De: Nessa Gil <nessagil@gmail.com>
Data: 11 de novembro de 2013 16:29
Assunto: [formacaofeminista_mmmrs] Re: PL em tramitação na AL que institui o Dia do Nascituro
Para: secretariamulheresptpoa@googlegroups.com
Cc: "oitodemarco_rs@yahoogrupos.com.br" <oitodemarco_rs@yahoogrupos.com.br>, Formacao Feminista MMM RS <formacaofeminista_mmmrs@yahoogrupos.com.br>, "mmmpoa@googlegroups.com" <mmmpoa@googlegroups.com>
Nota de repúdio ao PL 126, manobra política para a aprovação do Estatuto do Nascituro
Os movimentos feministas do RS repudiam com indignação o PL 126/2013 que Institui o Dia Estadual do Nascituro e a Semana Estadual de Defesa e Promoção da Vida, que passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul, de autoria da Deputada Silvana Covatti (PP-RS).
Tal projeto fere a dignidade da pessoa humana das mulheres, pois sabemos que a tentativa de instaurar dias municipais e estaduais do nascituro não passa de uma estatégia dos setores conservadores para aprovação, em nível nacional, de Projeto de Lei (PL 489/2007) de autoria dos Ex Deputados Luiz Bassuma (PV-BA) e Miguel Martini (PHS-MG), que propõe instituir o Estatuto do Nascituro.
O Estatuto do nascituro passa a considerar sujeito pleno de direito o óvulo fecundado, ou seja, o organismo concebido e não nascido passa a ter mais direitos do que a mulher.
Tal projeto pretende ainda legalizar a violência sexual que as mulheres sofrem, principalmente o estupro, tornando inadmissível o aborto consequente desta violação e instituindo o pagamento de auxílio para sustentação do nascido até os 18 anos. O projeto institui a chamada "Bolsa Estupro", como é conhecida pelos movimentos de mulheres, reforçando que a punição recairá sobre a própria mulher violentada. A bolsa deverá ser paga pelo agressor e, caso não o faça, o ônus recairá sobre o Estado.
O estupro é um crime hediondo. Através deste projeto, o estuprador passa a ser chamado de genitor, e a vítima é obrigada a se relacionar com o criminoso, já que ele deverá assumir a paternidade. Também vão perder o direito ao aborto legal as mulheres com risco de vida e as grávidas de fetos anencéfalos, uma recente conquista do movimento de feminista através do Supremo Tribunal Federal.
Afora a hipocrisia, o abrandamento e a naturalização do crime do estupro, e a violação de vários direitos das mulheres, tanto no projeto estadual, como no nacional, se destaca a pretensão do legislador em querer determinar quando começa a vida, questão que nem a ciência ousou fazer. Ao analisar os dispositivos desta proposta, cai por terra o discurso de "proteção da vida", pois não se vê nada além do que já tratam as legislações vigentes sobre direitos de personalidade, direito de saúde e direitos patrimoniais dos recém nascidos.
Assim, entendemos que a proposta do Institui o Dia Estadual do Nascituro e a Semana Estadual de Defesa e Promoção da Vida deve ser rechaçada, pois ela significa mais um dos ataques dos conservadores, machistas e opressores que:
- Condena as mulheres à submissão, mantendo-as expostas à violência;
- Reflete a omissão do legislativo diante do aborto como elemento de preservação da vida das mulheres e de garantia da autonomia;
- Golpeia a democracia, a igualdade e a justiça, atingindo bens e valores construídos historicamente.
O avanço rumo à aprovação do chamado "Estatuto do Nascituro" deve ser visto como ameaça aos direitos das mulheres. Nele, estão reunidas as pautas mais retrogradas e de submissão, ostentadas pelo patriarcado e pelas instituições que o perpetuam ao longo dos séculos: o controle sobre o corpo das mulheres, a institucionalização da violência sexual e o domínio sobre o destino e a vida das mulheres.
Assinam essa nota:
Marcha Mundial das Mulheres, Coletivo Divergentes, Marcha das Vadias, União Brasileira de Mulheres, Liga Brasileira de Lésbicas
Projetos do bem? Não estou entendendo. Então não temos compromisso com as mulheres? Temos sim, que ir com tudo contra este projeto, que é uma estratégia nacional dos setores conservadores, colocando um bode dentro da nossa sala. Temos que defender uma sociedade baseada em direitos humanos, e o direito das mulheres de decidir é um direito humano. Essa estratégia faz parte do processo de debate do estatuto do Nascituro no Congresso Nacional. TeliaEm 11 de novembro de 2013 16:20, Nessa Gil <nessagil@gmail.com> escreveu:
Sinceramente, não podemos recuar em algo tão importante como isso por conta das implicações eleitorais. Esse projeto não é do bem. Só não digo que ele, pelo contrário, é demoníaco porque não acredito em demônios. Precisamos justamente mostrar o que tem por trás desse projeto, que é a aprovação do estatuto do nascituro. O papel do movimento social é fazer o debate, disputar na sociedade.Nem um passo atrás nos direitos das Mulheres.
Em 11 de novembro de 2013 15:37, Ana Carolina Martins da Silva <anacarolina.livre@gmail.com> escreveu:
Oi, Claudia.Eu entendo tua posição, mas posições diferentes devem ser atacadas, na minha opinião, quando são contra o Direito da Vida. O PT já está sendo mal visto por diversos motivos - nem vamos comentar agora - então, em ano quase que eleitoral, vamos atacar um projeto "do bem" como este quer parecer? Não estou discutindo o mérito, imagino que tua posição seja por conta da questão do direito ao aborto, não é? Estou falando de estratégia! Vamos dar margem para os moralistas da hora dizerem que somos "do mal" e que queremos matar criancinhas.Eu peço desculpas se estou interferindo de forma negativa na tua proposição, mas foi isso que fiquei pensando ao ler tua mensagem.AttACEm 11 de novembro de 2013 15:09, Claudia Prates <mulheresmudamomundo@gmail.com> escreveu:--Gurias, precisamos nos mobilizar urgente para esta votação que entrou na pauta para amanhã: Está em tramitação na AL do RS o PL 126/2013 que Institui o Dia Estadual do Nascituro e a Semana Estadual de Defesa e Promoção da Vida, que passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (abaixo o texto da lei e a justificativa).
Amanhã dia 12 de novembro o PL está na ordem do dia da CCJ ( esta é a primeira comissão que um PL tramita, analisa a sua constitucionalidade), mesmo que em uma primeira análise não exista a inconstitucionalidade é importante nossa mobilização no sentido de barrar este PL.
Penso que as entidades e movimentos devem se manifestar aos deputados(as) que compõem a CCJ e Tb a proponente Deputada Sivana Covatti.
Projeto de Lei nº 126 /2013
Deputado(a) Silvana Covatti
Institui o Dia Estadual do Nascituro e a Semana Estadual de Defesa e Promoção da Vida, que passam a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul:
I – o Dia Estadual do Nascituro, a ser comemorado anualmente, no dia 8 de outubro; e
II – a Semana Estadual de Defesa e Promoção da Vida, a ser comemorada anualmente, na semana que anteceder o dia 8 de outubro.
Art. 2º - Durante a realização dos Eventos a que se refere o art. 1º desta Lei, serão promovidas:
I – caminhadas em defesa da vida;
II – palestras;
III – debates; e
IV – homenagens a pessoas que se destacaram em defesa da vida humana.
Parágrafo único. As atividades a que se refere este artigo poderão ser promovidas pelos segmentos organizados que atuam na área em defesa da vida humana e sua dignidade.
Art. 3º - O Dia Estadual do Nascituro e a Semana Estadual de Defesa e Promoção da Vida ficam incluídos no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Sessões, de junho de 2013.
Deputado(a) Silvana Covatti
JUSTIFICATIVA
A informação é a base da cidadania e da viabilização da vida em sociedade. Por isso, o presente Projeto de Lei tem como objetivo permitir a melhor divulgação, no Estado do Rio Grande do Sul, da tutela que a vida humana possui na sociedade brasileira.
O "caput" do art. 5º da Constituição Federal assegura o respeito à vida humana e sua máxima
importância, quando determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida.
O art. 2º do Código Civil assegura a proteção de todos os direitos do nascituro desde a sua concepção, e não existe direito sem a proteção do primeiro de todos eles, sem o qual nenhum outro é ou será exercido.
O mais importante tratado internacional da América Latina, a Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, em seu art. 4º, diz que toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.
O § 2º do art. 5° da Constituição Federal estabelece que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Tal disposição, com a ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos pelo Estado Brasileiro, coloca suas normas dentro do constitucionalismo brasileiro em defesa da cidadania que depende da informação facilitada onde reside o cidadão, na sua cidade.
O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966, no seu art. 6º, erige o direito à vida como inerente à pessoa humana. Esse direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado da vida.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em Paris no dia 10 de dezembro de 1948, em seu art.1º, garante que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.
A Carta de 1988 indubitavelmente reconheceu de forma inédita a validade normativa constitucional no que refere ao sistema de direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dos tratados e convenções internacionais ratificados, com os termos da disposição do § 2º de seu 5º artigo, já citados.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 2º, prescreve que considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos (...), e, com isso, também, assegura todos os direitos à vida humana desde o seu início.
O Projeto de Lei ora apresentado tem como objetivo fortalecer as informações necessárias ao conhecimento da cidadania no que respeita à sua mais fundamental expressão, proporcionando a abertura de espaços democráticos de informação em âmbito estadual, contribuindo com os municípios gaúchos, onde reside o cidadão.
Diante do exposto, confio na apreciação dos meus pares, na certeza de que a Assembléia Legislativa apoiará a presente proposição, oferecendo mais essa ação à comunidade gaúcha.
Palácio Farroupilha, 03 de junho de 2013.
Deputado(a) Silvana Covatti
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Fones 55 51 - 32215298 - 81003878 - Facebook telia negrao - Skype telia.negrao--
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