Fórum Gaúcho em Defesa das Liberades Laicas: Sul 21 » Tarso sanciona lei que isenta de ICMS contas de energia e telefone de templos religiosos

Carta do RS pelas LIBERDADES LAICAS

O Brasil e o Estado do RS precisam respeitar as Constituições Estadual e Federal, fazendo valer o que está escrito nelas, e que foi amplamente discutido e aprovado. Separar o Estado da Religião, o público do privado, o legal do ilegal, é dever constitucional de cada gestor e ente público, independentemente da religião, filosofia ou cor partidária que este gestor segue na sua vida individual.
Se é verdade que a religião, em especial as religiões majoritárias no Brasil, têm um papel importante na cultura nacional, na arte e, inclusive, no direito (veja-se o direito canônico), também é verdade que os valores sociais evoluem de acordo com o crescimento da nação e que os valores religiosos devem orientar aqueles, e apenas aqueles, que escolhem, livremente e deforma autônoma, submeter-se a esses valores e princípios.
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quarta-feira, 10 de abril de 2013

Sul 21 » Tarso sanciona lei que isenta de ICMS contas de energia e telefone de templos religiosos

Governador sancionou nesta quarta-feira lei aprovada no dia 19 de março pela Assembleia Legislativa | Foto: Ramiro Furquim/Sul21

O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), sancionou na manhã desta quarta-feira (10) a lei que isenta de ICMS as contas de energia elétrica e telefone de templos religiosos de qualquer culto no Rio Grande do Sul. O ato contou com lideranças evangélicas, como o deputado estadual e bispo da Igreja Universal do Reino de Deus Carlos Gomes (PRB) e o vereador de Porto Alegre Waldir Canal (PRB).
A medida foi aprovada na Assembleia Legislativa no dia 19 de março deste ano, através do projeto de lei 34/2003, de autoria do Poder Executivo. O projeto aprovado tem origem no PL 45/2011, do deputado Carlos Gomes, que proíbe o repasse da cobrança de ICMS nas contas relativas a serviços públicos estaduais a templos de qualquer culto no estado. O texto foi aprovado por 42 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Na justificativa do projeto de lei, o governo afirma que a “medida tem por finalidade desonerar a mercadoria e os serviços mencionados com o intuito de conferir maior eficácia à liberdade religiosa”.

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Entidades que constituem o FÓRUM GAÚCHO EM DEFESA DAS LIBERDADES LAICAS

- Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos – Nacional
- Associação Casa da Mulher Catarina – Regional Santa Catarina
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- Associação dos Artistas Visuais do RS
- Associação Mulheres do Graal – Regional de Minas Gerais
- Campanha por uma Convenção dos Direitos Sexuais e Reprodutivos – Associação Coturno de Vênus – Regional Distrito Federal
- Central Única dos Trabalhadores - CUT - Nacional
- Centro de Estudos Ambientais - CEA Pelotas-Rio Grande
- Centro de Informação à Mulher – Regional São Paulo
- Centro de Referência em Direitos Humanos, Relações de Gênero e Diversidade Sexual
- Cfemea – Nacional
- Coletivo Feminino Plural
- Coletivo LGBT UFRGS
- Conselho Municipal de Direitos da Mulher-Viamão
- Conselho Nacional de Saúde – Regional Rio de Janeiro
- Cunhã, Coletivo Feminista
- Diretoria Colegiada do Sintrajufe-RS - Sindicato dos Trabalhadores no Judiciário Federal-RS
- Diretoria de Mulheres da UNE
- Espaço Mulher – Regional Paraná
- Espiritualidade Inclusiva
- Federação de Trabalhadores-as das Instituições Financeira
FETRAFI-RS
- Forum de Mulheres da Amazônia Paraense – Regional Pará
- Frente Negra, Popular e Quilombola
- Frente pela Descriminalização das Mulheres e Legalização do Aborto - Nacional
- Fuxico de Terreiro
- Grupo Curumim – Brasil – Nacional
- Guayi – Democracia, Participação e Solidariedade
- Igualdade-RS – Associação de Travestis e Transexuais do RS
- Instituto Mulher Saúde Integral e Direitos Sexuais e Reprodutivos – Plataforma Dhesca Brasil Regional Bahia
- Liga Humanista Secular - LiHS
- Liga Brasileira de Lésbicas - LBL
- Marcha Mundial das Mulheres
- Maria Mulher – Organização de Mulheres Negras
- Movimento Jovem do PSDB
- Nuances - Grupo pela Livre Orientação Sexual
- ONG Amigos da Diversidade / Esteio
- Organização Livre Pensadores
- Plataforma Dhesca Brasil
- Quizomba Lilás
- Rede de Mulheres Negras do Paraná
- Rede Feminista de Saúde
- Rede Ibero-americana pelas Liberdades Laicas
- Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileira (RENAFRO-RS)
- Rede relações Livres
- Secretaria de Mulheres do PT - Porto Alegre
- Secretaria de Mulheres do PT-POA
- Somos - Comunicação, Saúde e Sexualidade
- Também Pelotas – Grupo Pela Livre Expressão Sexual
- Themis– Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero
- UBM - União Brasileira de Mulheres

Qual a situação HOJE no RS?

Em 2011 peticionamos pela retirada de SÍMBOLOS RELIGIOSOS em:
- TJ-RS = Concedido = Nenhuma repartição do TJ-RS, em todo o ESTADO DO RS, pode ostentar símbolos religiosos em áreas públicas - processo 0139110003480;
- Câmara de POA = processo encontra-se com a Assessoria Jurídica desde novembro de 2011, para parecer - juntamos documentos diversas vezes, mas não houve movimentação - proc. 3658/2011, distribuido para procurador Cláudio Velazques;
Assembléia do RS = Foi apresentado na mesa diretora em nov. 2011 - peticionamos por um encaminhamento em 24.10.2012; enviado para procuradoria em 13-11-2012, onde encontra-se para parecer desde então. Processo n. 004277-01.00/12-6, com procurador-geral Fernando Guimaraes Ferreira;
Executivo RS - protocolado em nov 2011 (CC 8217/2011), foi remetido da Casa Civil para parecer da Sec. de Justiça e Direitos Humanos do Estado. Diretora Tâmara Biolo despachou favoravelnente e encaminhou para PGE para parecer jurídico. Encontra-se com o Procurador-Geral para parecer desde o final de 2012 (processo 000784-28.00/12-0).